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TERMO DE ACEITE PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

INSTITUTO PAPO DOCENTE

 

 

                                    Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

                                    Ao aceitar o presente termo, você consente e concorda que o Instituto Papo Docente, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o n. 52.183.034/0001-62, com sede na Rua Manoel Ribas, n. 763, sala 51, bairro Centro, Paranavaí/PR, CEP 87701-000, endereço eletrônico www.papodocente.com.br, telefone (44) 2090-0060, doravante denominada CONTROLADOR, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

DOS DADOS PESSOAIS

 

                                    O CONTROLADOR fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do TITULAR:

 

  • Nome completo;

  • Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e/ou Jurídicas (CPF/CNPJ);

  • Endereço eletrônico;

  • Endereço residencial;

  • Telefone.

 

DAS FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

 

                                    O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

 

  • Possibilitar que o CONTROLADOR identifique e entre em contato com o TITULAR para fins de relacionamento;

  • Possibilitar que o CONTROLADOR envie comunicações relacionadas aos serviços e atividades do Instituto Papo Docente;

  • Possibilitar que o CONTROLADOR forneça os serviços solicitados;

  • Possibilitar que o CONTROLADOR processe inscrições e pagamentos;

  • Possibilitar que o CONTROLADOR administre e operacionalize o Instituto Papo Docente.

 

DA SEGURANÇA DOS DADOS

 

                                    O CONTROLADOR adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger suas informações pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

 

                                    Em conformidade com o art. 48 da Lei n. 13.709/2018, o CONTROLADOR comunicará ao TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR.

​

DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS

 

                                    O CONTROLADOR fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei n. 13.709/2018.

 

DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS

 

                                    O CONTROLADOR poderá manter e tratar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período necessário para cumprir as finalidades descritas neste termo e de acordo com as obrigações legais.

 

                                    Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

 

DOS DIREITOS DO TITULAR

 

                                    O TITULAR tem direito a obter do CONTROLADOR, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

 

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei n. 13.709/2018;

 V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei n. 13.709/2018;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei n. 13.709/2018.

 

DA ACEITAÇÃO

 

                                    Ao continuar a utilizar os serviços e fornecer suas informações pessoais, você declara ter lido, compreendido e concordado com os termos deste Termo de Aceite e com o tratamento dos seus dados pessoais de acordo com a LGPD.

 

DO DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

 

                                    Para exercer direitos de acordo com a LGPD, fazer perguntas ou revogar este consentimento, o TITULAR poderá, a qualquer momento, entrar em contato via e-mail ou correspondência com o CONTROLADOR.

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